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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO VI - Do Regime de Separação de Bens

Código Civil

Art. 1.690

228 acórdãos e 89 decisões monocráticas de TJRN, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 1.690. Compete aos pais, e na falta de um deles ao outro, com exclusividade, representar os filhos menores de dezesseis anos, bem como assisti-los até completarem a maioridade ou serem emancipados.

Parágrafo único. Os pais devem decidir em comum as questões relativas aos filhos e a seus bens; havendo divergência, poderá qualquer deles recorrer ao juiz para a solução necessária.

Decisões que citam este artigo

228

acórdãos de TJRN, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

66 TJRN · 28 TJRJ · 27 TJBA · 18 TJSP · 17 TJMG · 14 TJPR · 8 TJDFT · 8 TJGO
e mais 21 tribunais

6 TJMA · 4 TJSC · 4 TJRS · 3 TJPA · 3 TJMT · 3 TRT12 · 2 STJ · 2 TJPE · 2 TRF3 · 2 TJAP · 1 TJCE · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TJPI · 1 TJSE · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TR5 · 1 TRT3 · 1 TRT10

0136462-55.2019.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Everardo Lucena Segundo · 04/11/2026 0824868-69.2026.8.20.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRN, Rel. Cornelio Alves de Azevedo Neto · 23/10/2026 0824005-16.2026.8.20.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 20/10/2026 Ver todos os 228 acórdãos
89

decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo

26 TJMA · 16 STJ · 6 TJMG · 6 TJPR · 5 TJDFT · 4 TJBA · 4 TJRJ · 4 TST
e mais 10 tribunais

4 TRF2 · 3 TJGO · 2 TJSP · 2 TJRS · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJCE · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TJAP

0047717-79.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Desembargador Substituto Marcel Luis Hoffmann · 01/11/2026 AREsp 3279832STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 02/10/2026 2236821-77.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Alvaro Passos · 24/09/2026 Ver todas as 89 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1690