228 acórdãos e 89 decisões monocráticas de TJRN, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 1.690. Compete aos pais, e na falta de um deles ao outro, com exclusividade, representar os filhos menores de dezesseis anos, bem como assisti-los até completarem a maioridade ou serem emancipados.
Parágrafo único. Os pais devem decidir em comum as questões relativas aos filhos e a seus bens; havendo divergência, poderá qualquer deles recorrer ao juiz para a solução necessária.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
6 TJMA · 4 TJSC · 4 TJRS · 3 TJPA · 3 TJMT · 3 TRT12 · 2 STJ · 2 TJPE · 2 TRF3 · 2 TJAP · 1 TJCE · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TJPI · 1 TJSE · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TR5 · 1 TRT3 · 1 TRT10
decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
4 TRF2 · 3 TJGO · 2 TJSP · 2 TJRS · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJCE · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TJAP
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CAPÍTULO VI - Do Regime de Separação de Bens
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1690