773 acórdãos e 178 decisões monocráticas de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 1.689. O pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar:
I - são usufrutuários dos bens dos filhos;
II - têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
24 TJGO · 16 TR3 · 15 TJMS · 13 TJSC · 13 TJMT · 11 TJRS · 11 TJPI · 9 TJCE · 7 TJMA · 4 STJ · 4 TJRN · 4 TJES · 4 TJSE · 3 TJRO · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJTO · 2 TRF1 · 2 TRF2 · 2 TRF5 · 2 TRT3 · 1 TJAL · 1 TJRR · 1 TRF4 · 1 TR5 · 1 TRT10 · 1 TRT18 · 1 TRT19 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
5 TJBA · 5 TJGO · 4 TJRS · 4 TJPB · 3 TJMG · 2 TST · 2 TRF4 · 1 TJCE · 1 TRF1 · 1 TRF2
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CAPÍTULO VI - Do Regime de Separação de Bens
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1689