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Código Civil

Art. 1.689 Do Usufruto e da Administração dos Bens de Filhos Menores

773 acórdãos e 178 decisões monocráticas de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 1.689. O pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar:

I - são usufrutuários dos bens dos filhos;

II - têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade.

Decisões que citam este artigo

773

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

154 TJSP · 131 TJMG · 111 TJRJ · 77 TJPR · 46 TJDFT · 41 TRF3 · 27 TJBA · 26 TJPB
e mais 29 tribunais

24 TJGO · 16 TR3 · 15 TJMS · 13 TJSC · 13 TJMT · 11 TJRS · 11 TJPI · 9 TJCE · 7 TJMA · 4 STJ · 4 TJRN · 4 TJES · 4 TJSE · 3 TJRO · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJTO · 2 TRF1 · 2 TRF2 · 2 TRF5 · 2 TRT3 · 1 TJAL · 1 TJRR · 1 TRF4 · 1 TR5 · 1 TRT10 · 1 TRT18 · 1 TRT19 · 1 TRT24

3000614-51.2026.8.06.0049 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Djalma Teixeira Benevides · 11/11/2026 3104028-49.2025.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Bezerra Cavalcante · 11/11/2026 0006683-45.2026.8.16.0188TJPR, Rel. substituta sandra regina bittencourt simoes · 04/11/2026 Ver todos os 773 acórdãos
178

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

38 TJDFT · 33 STJ · 16 TJSP · 16 TJPR · 14 TJRJ · 12 TJMA · 11 TJSC · 10 TR3
e mais 10 tribunais

5 TJBA · 5 TJGO · 4 TJRS · 4 TJPB · 3 TJMG · 2 TST · 2 TRF4 · 1 TJCE · 1 TRF1 · 1 TRF2

5100075-11.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Jaime Ramos · 26/10/2026 5097221-44.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Ricardo Orofino da Luz Fontes · 19/10/2026 0129955-58.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Albino Jacomel Guerios · 16/10/2026 Ver todas as 178 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1689