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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO VI - Do Regime de Separação de Bens

Código Civil

Art. 1.688

63 acórdãos e 23 decisões monocráticas de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 1.688. Ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, salvo estipulação em contrário no pacto antenupcial.

SUBTÍTULO II Do Usufruto e da Administração dos Bens de Filhos Menores

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO VI - Do Regime de Separação de Bens

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1688