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Código Civil

Art. 1.692

46 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TJRN, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 1.692. Sempre que no exercício do poder familiar colidir o interesse dos pais com o do filho, a requerimento deste ou do Ministério Público o juiz lhe dará curador especial.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1692