46 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TJRN, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 1.692. Sempre que no exercício do poder familiar colidir o interesse dos pais com o do filho, a requerimento deste ou do Ministério Público o juiz lhe dará curador especial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJMT · 1 CARF
decisões monocráticas de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VI - Do Regime de Separação de Bens
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1692