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Código Civil

Art. 1.691

2.391 acórdãos e 542 decisões monocráticas de TJBA, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 1.691. Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz.

Parágrafo único. Podem pleitear a declaração de nulidade dos atos previstos neste artigo:

I - os filhos;

II - os herdeiros;

III - o representante legal.

Decisões que citam este artigo

2.391

acórdãos de TJBA, TJRN e outros tribunais citam este artigo

421 TJBA · 285 TJRN · 267 TJGO · 224 TJSP · 204 TJPB · 186 TJMG · 143 TJCE · 105 TJPR
e mais 28 tribunais

87 TJRS · 65 TJDFT · 44 TJSC · 44 TJMT · 39 TJSE · 38 TJAL · 38 TJPI · 37 TJMS · 36 TJRJ · 25 TJES · 18 TJRO · 12 TJPE · 11 TJAP · 10 TJMA · 7 TJPA · 7 TJTO · 6 TR3 · 5 TR2 · 4 STJ · 4 TRF3 · 4 TRF5 · 3 TJAM · 3 TJRR · 3 TR5 · 2 TRF4 · 2 TRT10 · 1 STF · 1 TRF2

5009966-92.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 13/11/2026 0117911-07.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto · 13/11/2026 3068401-81.2025.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Jose Ricardo Vidal Patrocinio · 12/11/2026 Ver todos os 2.391 acórdãos
542

decisões monocráticas de TJGO, TJMA e outros tribunais citam este artigo

83 TJGO · 75 TJMA · 72 TJPB · 71 TJSC · 65 TJDFT · 44 TJRS · 30 STJ · 19 TJPR
e mais 14 tribunais

12 TJCE · 12 TJSP · 12 TJAP · 11 TJMG · 9 TJPE · 6 TJES · 5 TJBA · 5 TJPI · 4 TR3 · 2 TJRJ · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TRF5 · 1 TST

0014634-11.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Ana Luiza Wanderley de Mesquita Saraiva Camara · 13/11/2026 0021209-35.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Angela Cristina de Noroes Lins Cavalcanti · 12/11/2026 0027560-24.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Humberto Costa Vasconcelos Junior · 10/11/2026 Ver todas as 542 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1691