2.391 acórdãos e 542 decisões monocráticas de TJBA, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 1.691. Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz.
Parágrafo único. Podem pleitear a declaração de nulidade dos atos previstos neste artigo:
I - os filhos;
II - os herdeiros;
III - o representante legal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
87 TJRS · 65 TJDFT · 44 TJSC · 44 TJMT · 39 TJSE · 38 TJAL · 38 TJPI · 37 TJMS · 36 TJRJ · 25 TJES · 18 TJRO · 12 TJPE · 11 TJAP · 10 TJMA · 7 TJPA · 7 TJTO · 6 TR3 · 5 TR2 · 4 STJ · 4 TRF3 · 4 TRF5 · 3 TJAM · 3 TJRR · 3 TR5 · 2 TRF4 · 2 TRT10 · 1 STF · 1 TRF2
decisões monocráticas de TJGO, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
12 TJCE · 12 TJSP · 12 TJAP · 11 TJMG · 9 TJPE · 6 TJES · 5 TJBA · 5 TJPI · 4 TR3 · 2 TJRJ · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TRF5 · 1 TST
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CAPÍTULO VI - Do Regime de Separação de Bens
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1691