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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO VI - Do Regime de Separação de Bens

Código Civil

Art. 1.687

257 acórdãos e 92 decisões monocráticas de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 1.687. Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real.

Decisões que citam este artigo

257

acórdãos de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo

39 TJPR · 30 TJRS · 26 TJGO · 24 TJMG · 16 TJSC · 13 TJDFT · 13 TJSP · 11 TJRJ
e mais 27 tribunais

11 TRT12 · 10 TRT18 · 9 TRT9 · 6 TJBA · 5 TJES · 4 TJTO · 4 TRT1 · 3 TJCE · 3 TRF5 · 3 TJPI · 3 TRT3 · 3 TRT6 · 2 STJ · 2 TRF1 · 2 TST · 2 TJSE · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TRF3 · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TR3 · 1 TRT7 · 1 TRT23

0049950-46.2022.8.16.0014TJPR, Rel. fabio luis franco · 26/10/2026 0030812-93.2022.8.16.0014TJPR, Rel. fabio luis franco · 26/10/2026 5039153-65.2023.8.13.0145 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Carlos Roberto de Faria · 15/10/2026 Ver todos os 257 acórdãos
92

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

20 STJ · 16 TJDFT · 13 TST · 9 TJPR · 7 TJRS · 6 TJGO · 4 TJSC · 4 TJMG
e mais 6 tribunais

4 TRF4 · 3 TJCE · 3 TJMA · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TRF5

0001774-72.2017.5.09.0041 AIRRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 03/11/2026 5030158-90.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 31/08/2026 5027049-94.2025.8.24.0038 ApelaçãoTJSC, Rel. Flavio Andre Paz de Brum · 04/08/2026 Ver todas as 92 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1687