257 acórdãos e 92 decisões monocráticas de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 1.687. Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
11 TRT12 · 10 TRT18 · 9 TRT9 · 6 TJBA · 5 TJES · 4 TJTO · 4 TRT1 · 3 TJCE · 3 TRF5 · 3 TJPI · 3 TRT3 · 3 TRT6 · 2 STJ · 2 TRF1 · 2 TST · 2 TJSE · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TRF3 · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TR3 · 1 TRT7 · 1 TRT23
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
4 TRF4 · 3 TJCE · 3 TJMA · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TRF5
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VI - Do Regime de Separação de Bens
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1687