61.746 acórdãos e 14.842 decisões monocráticas de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
§ 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.
§ 2o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 41 tribunais
980 TJMA · 769 TJBA · 579 TJSE · 577 TJGO · 513 TRF1 · 423 TJPB · 412 TJES · 376 TRT12 · 328 TJMT · 316 TJPI · 286 TJPE · 225 TJPA · 165 TJCE · 150 TJSP · 129 TRF3 · 128 TJTO · 125 TJAM · 111 TJAL · 91 TR1 · 70 TRT3 · 56 TJMS · 46 TJRR · 25 TJAP · 16 TST · 14 STJ · 12 TRF2 · 11 TR2 · 10 TJRO · 10 CARF · 10 TRF5 · 10 TRT18 · 9 TRT7 · 9 TRT16 · 4 TRT6 · 4 TRT21 · 3 TRT20 · 2 TJRN · 2 TRT10 · 1 TNU · 1 TRF4 · 1 TRT9
decisões monocráticas de TJRS, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
484 TJDFT · 436 TJMG · 191 TJPB · 90 TJGO · 83 TJPE · 30 TJCE · 30 TJPR · 22 STF · 22 TNU · 21 TJSP · 14 TRF4 · 12 TRF1 · 12 TRT12 · 10 TJAP · 7 TJES · 7 TRF2 · 7 TR2 · 4 TJPI · 4 TRT3 · 1 TJAC
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CAPÍTULO VI - Do Regime de Separação de Bens
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1694