181 acórdãos e 65 decisões monocráticas de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 1.700. A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.694.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
6 TJBA · 5 TJES · 5 TJGO · 4 TJPA · 3 TJSE · 3 TRT12 · 2 TJCE · 2 TJRO · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TJMT · 1 TJPB · 1 TRT5
decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJMA · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TST · 1 TJPB
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CAPÍTULO VI - Do Regime de Separação de Bens
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1700