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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO VI - Do Regime de Separação de Bens

Código Civil

Art. 1.700

181 acórdãos e 65 decisões monocráticas de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 1.700. A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.694.

Decisões que citam este artigo

181

acórdãos de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

39 TJMG · 29 TJRJ · 19 TJRS · 15 TJPR · 14 TJSP · 11 TJDFT · 11 TJSC · 7 TJPE
e mais 14 tribunais

6 TJBA · 5 TJES · 5 TJGO · 4 TJPA · 3 TJSE · 3 TRT12 · 2 TJCE · 2 TJRO · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TJMT · 1 TJPB · 1 TRT5

2230312-33.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Antonio Carlos Santoro Filho · 12/11/2026 0011575-68.2017.8.19.0207 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Renata Silvares França Fadel · 07/10/2026 5034996-39.2026.8.21.0010 ApelaçãoTJRS, Rel. Eduardo Augusto Dias Bainy · 23/09/2026 Ver todos os 181 acórdãos
65

decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo

21 TJRS · 16 STJ · 5 TJMG · 4 TJDFT · 4 TJBA · 3 TJRJ · 3 TJSP · 2 TJCE
e mais 6 tribunais

2 TJMA · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TST · 1 TJPB

AREsp 3320634STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 16/10/2026 RMS 79148STJ, Rel. Regina Helena Costa · 05/10/2026 ARE 1624098 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Presidente Edson Fachin · 25/09/2026 Ver todas as 65 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1700