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Código Civil

Art. 1.702

97 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TJDFT, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.

Art. 1.702. Na separação judicial litigiosa, sendo um dos cônjuges inocente e desprovido de recursos, prestar-lhe-á o outro a pensão alimentícia que o juiz fixar, obedecidos os critérios estabelecidos no art. 1.694.

Decisões que citam este artigo

97

acórdãos de TJDFT, TJES e outros tribunais citam este artigo

50 TJDFT · 10 TJES · 9 TJRS · 6 TJPR · 5 TJRJ · 4 TJSC · 4 TJMG · 2 TJPA
e mais 5 tribunais

2 TJMT · 2 TJGO · 1 TJTO · 1 TST · 1 TJSE

0067296-13.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Sérgio Luiz Kreuz · 21/09/2026 0700537-88.2025.8.07.0007 198TJDFT, Rel. James Eduardo Oliveira · 10/06/2026 0074624-44.2025.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Mario Assis Gonçalves · 25/03/2026 Ver todos os 97 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1702