97 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TJDFT, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Art. 1.702. Na separação judicial litigiosa, sendo um dos cônjuges inocente e desprovido de recursos, prestar-lhe-á o outro a pensão alimentícia que o juiz fixar, obedecidos os critérios estabelecidos no art. 1.694.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJES e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TJMT · 2 TJGO · 1 TJTO · 1 TST · 1 TJSE
decisões monocráticas de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VI - Do Regime de Separação de Bens
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1702