204 acórdãos e 72 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 1.701. A pessoa obrigada a suprir alimentos poderá pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o necessário à sua educação, quando menor.
Parágrafo único. Compete ao juiz, se as circunstâncias o exigirem, fixar a forma do cumprimento da prestação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
7 TJPI · 5 TJGO · 4 TR3 · 3 TJSP · 3 TJTO · 3 TJMA · 2 TJCE · 2 TJRR · 2 TRF1 · 2 TJSE · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TJRN · 1 TJES
decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TJPR · 1 TJMG · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJGO
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VI - Do Regime de Separação de Bens
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1701