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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO VI - Do Regime de Separação de Bens

Código Civil

Art. 1.701

204 acórdãos e 72 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 1.701. A pessoa obrigada a suprir alimentos poderá pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o necessário à sua educação, quando menor.

Parágrafo único. Compete ao juiz, se as circunstâncias o exigirem, fixar a forma do cumprimento da prestação.

Decisões que citam este artigo

204

acórdãos de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

59 TJMG · 33 TJRJ · 28 TJPR · 11 TJDFT · 10 TJBA · 9 TJSC · 9 TJPB · 7 TJRS
e mais 15 tribunais

7 TJPI · 5 TJGO · 4 TR3 · 3 TJSP · 3 TJTO · 3 TJMA · 2 TJCE · 2 TJRR · 2 TRF1 · 2 TJSE · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TJRN · 1 TJES

5003145-31.2019.8.13.0145 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Ana Paula Caixeta · 29/10/2026 0103252-90.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 26/10/2026 0773593-76.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Fabiana da Cunha Pasqua · 15/10/2026 Ver todos os 204 acórdãos
72

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

42 STJ · 8 TJMA · 4 TJRJ · 3 TJDFT · 3 TJPB · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJRS
e mais 5 tribunais

2 TJPR · 1 TJMG · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJGO

3017993-89.2025.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 20/10/2026 REsp 2225732STJ, Rel. Nancy Andrighi · 19/10/2026 AREsp 3161345STJ, Rel. Raul Araújo · 02/10/2026 Ver todas as 72 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1701