3.689 acórdãos e 494 decisões monocráticas de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 1.703. Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
56 TJRS · 51 TJBA · 49 TJPB · 45 TJPI · 28 TJPE · 22 TJES · 21 TR3 · 12 TJSP · 12 TJPA · 11 TJCE · 11 TJTO · 8 TJMT · 7 TJAM · 5 TJMS · 5 TJRR · 4 STJ · 4 TJAL · 4 TRT6 · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
17 TJGO · 13 TJBA · 5 TJPE · 4 TJCE · 3 TJPR · 3 TST · 3 TR3 · 2 STF · 2 TJSP · 2 TJES · 1 TJPI · 1 TRF4 · 1 TJAP
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CAPÍTULO VI - Do Regime de Separação de Bens
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1703