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Código Civil

Art. 1.703

3.689 acórdãos e 494 decisões monocráticas de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 1.703. Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos.

Decisões que citam este artigo

3.689

acórdãos de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

1.045 TJPR · 966 TJDFT · 757 TJRJ · 234 TJMG · 103 TJSC · 86 TJMA · 73 TJSE · 67 TJGO
e mais 21 tribunais

56 TJRS · 51 TJBA · 49 TJPB · 45 TJPI · 28 TJPE · 22 TJES · 21 TR3 · 12 TJSP · 12 TJPA · 11 TJCE · 11 TJTO · 8 TJMT · 7 TJAM · 5 TJMS · 5 TJRR · 4 STJ · 4 TJAL · 4 TRT6 · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJAP

5008201-16.2025.8.13.0313 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues · 12/11/2026 5007429-12.2023.8.13.0317 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues · 12/11/2026 5001658-68.2024.8.13.0236 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues · 12/11/2026 Ver todos os 3.689 acórdãos
494

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

108 STJ · 82 TJMA · 76 TJRJ · 55 TJSC · 40 TJMG · 30 TJRS · 28 TJDFT · 18 TJPB
e mais 13 tribunais

17 TJGO · 13 TJBA · 5 TJPE · 4 TJCE · 3 TJPR · 3 TST · 3 TR3 · 2 STF · 2 TJSP · 2 TJES · 1 TJPI · 1 TRF4 · 1 TJAP

AREsp 3374106STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 AREsp 3320837STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 05/11/2026 AREsp 3366526STJ, Rel. Presidência do STJ · 04/11/2026 Ver todas as 494 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1703