19 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 1.709. O novo casamento do cônjuge devedor não extingue a obrigação constante da sentença de divórcio.
Decisões que citam este artigo
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1 TJPB
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CAPÍTULO VI - Do Regime de Separação de Bens
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1709