150 acórdãos e 146 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 1.715. O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.
Parágrafo único. No caso de execução pelas dívidas referidas neste artigo, o saldo existente será aplicado em outro prédio, como bem de família, ou em títulos da dívida pública, para sustento familiar, salvo se motivos relevantes aconselharem outra solução, a critério do juiz.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
5 TJES · 5 TRT6 · 3 TJSC · 2 TJBA · 2 TJPE · 2 TJSE · 2 TRF2 · 2 TRF5 · 1 TJMS · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TR3
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TJGO · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPE
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VI - Do Regime de Separação de Bens
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1715