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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO VI - Do Regime de Separação de Bens

Código Civil

Art. 1.715

150 acórdãos e 146 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 1.715. O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.

Parágrafo único. No caso de execução pelas dívidas referidas neste artigo, o saldo existente será aplicado em outro prédio, como bem de família, ou em títulos da dívida pública, para sustento familiar, salvo se motivos relevantes aconselharem outra solução, a critério do juiz.

Decisões que citam este artigo

150

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

47 TJSP · 15 TJPR · 14 TJDFT · 14 TJRJ · 13 TJGO · 7 STJ · 6 TJMG · 5 TJRS
e mais 14 tribunais

5 TJES · 5 TRT6 · 3 TJSC · 2 TJBA · 2 TJPE · 2 TJSE · 2 TRF2 · 2 TRF5 · 1 TJMS · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TR3

2202673-40.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Walter Exner · 14/10/2026 2184714-56.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. César Augusto Fernandes · 29/09/2026 0030362-56.2026.8.16.0000TJPR, Rel. fabio luis franco · 28/09/2026 Ver todos os 150 acórdãos
146

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

40 TJDFT · 30 STJ · 29 TJPR · 20 TST · 9 TJSP · 5 TJBA · 5 TJSC · 2 TJRJ
e mais 5 tribunais

2 TJGO · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPE

2206734-41.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Carlos Eduardo Borges Fantacini · 18/08/2026 0042691-03.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 10/07/2026 0037879-15.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 23/06/2026 Ver todas as 146 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1715