136 acórdãos e 436 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 1.712. O bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
4 TJPR · 4 TRT18 · 3 TJBA · 2 TJRS · 2 TJAL · 2 TJES · 2 TST · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJSE · 1 TRF5 · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
3 TJMA · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TRF2 · 1 TR3
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CAPÍTULO VI - Do Regime de Separação de Bens
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1712