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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO VI - Do Regime de Separação de Bens

Código Civil

Art. 1.712

136 acórdãos e 436 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 1.712. O bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.

Decisões que citam este artigo

136

acórdãos de TJRN, TJSP e outros tribunais citam este artigo

32 TJRN · 28 TJSP · 16 TJDFT · 11 TJGO · 10 TJMG · 5 TRT6 · 4 STJ · 4 TJRJ
e mais 14 tribunais

4 TJPR · 4 TRT18 · 3 TJBA · 2 TJRS · 2 TJAL · 2 TJES · 2 TST · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJSE · 1 TRF5 · 1 TRT12

0105942-92.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Luciane Bortoleto · 03/10/2026 2129566-60.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Jayme Walmer de Freitas · 29/09/2026 REsp 2276543 AgInt no REspSTJ, Rel. Regina Helena Costa · 22/09/2026 Ver todos os 136 acórdãos
436

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

283 STJ · 68 TJDFT · 27 TJPR · 21 TST · 12 TJSC · 9 TJCE · 4 TRF4 · 3 STF
e mais 7 tribunais

3 TJMA · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TRF2 · 1 TR3

AREsp 3344825STJ, Rel. Regina Helena Costa · 11/11/2026 REsp 2297142STJ, Rel. Regina Helena Costa · 11/11/2026 REsp 2297790STJ, Rel. Regina Helena Costa · 11/11/2026 Ver todas as 436 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1712