2 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/11/2025.
Art. 1.718. Qualquer forma de liquidação da entidade administradora, a que se refere o § 3o do art. 1.713, não atingirá os valores a ela confiados, ordenando o juiz a sua transferência para outra instituição semelhante, obedecendo-se, no caso de falência, ao disposto sobre pedido de restituição.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG e do TJSP citam este artigo
decisão monocrática do TJSC cita este artigo
5023902-14.2024.8.24.0000 Mandado de Segurança Cível (Órgão Especial)TJSC, Rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti · 28/08/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VI - Do Regime de Separação de Bens
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1718