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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO VI - Do Regime de Separação de Bens

Código Civil

Art. 1.714

90 acórdãos e 104 decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 1.714. O bem de família, quer instituído pelos cônjuges ou por terceiro, constitui-se pelo registro de seu título no Registro de Imóveis.

Decisões que citam este artigo

90

acórdãos de TJGO, TJSC e outros tribunais citam este artigo

14 TJGO · 11 TJSC · 10 TRF2 · 9 TRT6 · 8 TJRS · 7 TJRJ · 6 TJPR · 5 TRT1
e mais 12 tribunais

4 TRF3 · 3 TJSP · 2 TJDFT · 2 TJMG · 2 TRT12 · 1 STJ · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TST · 1 TJMA · 1 TRF5 · 1 TRT5

0061037-02.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Luciane Bortoleto · 26/09/2026 0811666-60.2025.8.02.0000 Embargos de Declaração CívelTJAL, Rel. Des. Paulo Barros da Silva Lima · 19/08/2026 0079265-75.2025.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Adriano Celso Guimarães · 18/08/2026 Ver todos os 90 acórdãos
104

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

34 TST · 16 STJ · 15 TJPR · 13 TJSC · 8 TRF2 · 4 TJDFT · 4 TRF4 · 2 TJSP
e mais 6 tribunais

2 TJRS · 2 TJGO · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJES · 1 TRT6

AREsp 3334288STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 04/11/2026 0001808-39.2011.5.02.0401 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 06/10/2026 5292104-24.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Mara Lúcia Coccaro Martins · 31/08/2026 Ver todas as 104 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1714