90 acórdãos e 104 decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 1.714. O bem de família, quer instituído pelos cônjuges ou por terceiro, constitui-se pelo registro de seu título no Registro de Imóveis.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
4 TRF3 · 3 TJSP · 2 TJDFT · 2 TJMG · 2 TRT12 · 1 STJ · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TST · 1 TJMA · 1 TRF5 · 1 TRT5
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJRS · 2 TJGO · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJES · 1 TRT6
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CAPÍTULO VI - Do Regime de Separação de Bens
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1714