1 acórdão e 4 decisões monocráticas de TJSC, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/03/2025.
Art. 1.713. Os valores mobiliários, destinados aos fins previstos no artigo antecedente, não poderão exceder o valor do prédio instituído em bem de família, à época de sua instituição.
§ 1o Deverão os valores mobiliários ser devidamente individualizados no instrumento de instituição do bem de família.
§ 2o Se se tratar de títulos nominativos, a sua instituição como bem de família deverá constar dos respectivos livros de registro.
§ 3o O instituidor poderá determinar que a administração dos valores mobiliários seja confiada a instituição financeira, bem como disciplinar a forma de pagamento da respectiva renda aos beneficiários, caso em que a responsabilidade dos administradores obedecerá às regras do contrato de depósito.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJSC cita este artigo
0301561-19.2019.8.24.0020 ApelaçãoTJSC, Rel. Odson Cardoso Filho · 04/03/2021decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VI - Do Regime de Separação de Bens
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1713