Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Civil
  4. Art. 1.707

PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO VI - Do Regime de Separação de Bens

Código Civil

Art. 1.707

1.376 acórdãos e 705 decisões monocráticas de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 1.707. Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora.

Decisões que citam este artigo

1.376

acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo

274 TJPR · 254 TJMG · 171 TJSC · 139 TJRJ · 124 TJDFT · 124 TJRS · 53 TJGO · 31 TJSP
e mais 30 tribunais

27 TJSE · 23 TRF2 · 20 TJBA · 12 TJPA · 12 TJMA · 12 TJPB · 11 TJES · 9 TRT12 · 8 TJPI · 7 TJCE · 7 TJMS · 6 TJPE · 6 TJMT · 6 TRF3 · 4 TJAL · 4 TJAM · 4 TST · 4 TRT20 · 3 TJTO · 3 TRF5 · 3 TRT1 · 3 TRT18 · 2 STJ · 2 TJRO · 2 TR3 · 2 TRT6 · 1 TRF1 · 1 TRT7 · 1 TRT10 · 1 TRT21

5010675-30.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Alexandre Puppim · 13/11/2026 3019244-11.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Antonio Abelardo Benevides Moraes · 11/11/2026 4489972-97.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues · 06/11/2026 Ver todos os 1.376 acórdãos
705

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

258 TST · 143 STJ · 59 TJRS · 49 TRF2 · 43 TJDFT · 26 TJMG · 24 TJMA · 20 TJRJ
e mais 13 tribunais

15 TJSC · 13 TJBA · 13 TJPR · 12 TJGO · 8 TJSP · 8 TJPB · 3 STF · 3 TRF1 · 3 TRF4 · 2 TJPE · 1 TJCE · 1 TJES · 1 TJAP

AREsp 2512030STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 06/11/2026 REsp 2301883STJ, Rel. Daniela Teixeira · 05/11/2026 AREsp 3365410STJ, Rel. Presidência do STJ · 04/11/2026 Ver todas as 705 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO VI - Do Regime de Separação de Bens

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1707