1.376 acórdãos e 705 decisões monocráticas de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 1.707. Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
27 TJSE · 23 TRF2 · 20 TJBA · 12 TJPA · 12 TJMA · 12 TJPB · 11 TJES · 9 TRT12 · 8 TJPI · 7 TJCE · 7 TJMS · 6 TJPE · 6 TJMT · 6 TRF3 · 4 TJAL · 4 TJAM · 4 TST · 4 TRT20 · 3 TJTO · 3 TRF5 · 3 TRT1 · 3 TRT18 · 2 STJ · 2 TJRO · 2 TR3 · 2 TRT6 · 1 TRF1 · 1 TRT7 · 1 TRT10 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
15 TJSC · 13 TJBA · 13 TJPR · 12 TJGO · 8 TJSP · 8 TJPB · 3 STF · 3 TRF1 · 3 TRF4 · 2 TJPE · 1 TJCE · 1 TJES · 1 TJAP
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CAPÍTULO VI - Do Regime de Separação de Bens
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1707