33 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TJPR, TJPB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 1.706. Os alimentos provisionais serão fixados pelo juiz, nos termos da lei processual.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJPB e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TJMA, TJMG e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VI - Do Regime de Separação de Bens
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1706