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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO III - DA UNIÃO ESTÁVEL

Código Civil

Art. 1.723

12.891 acórdãos e 2.297 decisões monocráticas de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

§ 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

§ 2o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.

Decisões que citam este artigo

12.891

acórdãos de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

1.694 TJMG · 1.507 TJRJ · 1.321 TR3 · 1.198 TJRS · 947 TJDFT · 908 TJPR · 616 TRF3 · 579 TRF1
e mais 45 tribunais

506 TR5 · 422 TRF2 · 333 TJMA · 332 TJSC · 254 TJGO · 242 TRF5 · 239 TJSP · 212 TJBA · 203 TJPI · 189 TJPE · 176 TJPB · 144 TJES · 116 TJSE · 115 TR1 · 98 TRF4 · 92 TJPA · 89 TJMT · 78 TJAL · 58 TJCE · 41 TJTO · 34 TJAM · 23 TJRR · 20 STJ · 17 TRT12 · 16 TJMS · 13 TJRO · 11 TRT6 · 10 TR2 · 10 TRT18 · 7 TJAP · 3 TRT3 · 3 TRT7 · 2 TRT1 · 2 TRT10 · 1 STF · 1 CARF · 1 TNU · 1 STM · 1 TRT9 · 1 TRT11 · 1 TRT14 · 1 TRT19 · 1 TRT20 · 1 TRT21 · 1 TRT23

5014929-46.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Julio Cesar Costa de Oliveira · 12/11/2026 5028735-48.2023.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Moacyr Caldonazzi de Figueiredo Cortes · 12/11/2026 1011607-24.2023.8.26.0604 Apelação CívelTJSP, Rel. Paulo Ayrosa · 12/11/2026 Ver todos os 12.891 acórdãos
2.297

decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo

704 STJ · 334 TJRS · 202 TJMA · 137 TRF4 · 135 TJBA · 101 TJRJ · 90 TRF2 · 79 TR3
e mais 21 tribunais

70 TJDFT · 54 TJPR · 54 TJGO · 52 TJMG · 45 STF · 42 TJSC · 33 TST · 31 TJPB · 26 TJCE · 25 TJPE · 23 TRF1 · 19 TRF5 · 14 TJSP · 8 TJES · 8 TR2 · 5 TCESP · 2 TJPI · 1 TJAM · 1 TNU · 1 TJAP · 1 TRT3

AREsp 3347271STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 AREsp 3431250STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 AREsp 3377642STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 Ver todas as 2.297 decisões monocráticas

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TÍTULO III - DA UNIÃO ESTÁVEL

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1723