465 acórdãos e 139 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 1.727. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
22 TJDFT · 22 TJBA · 22 TRF1 · 17 TJMA · 14 TJPB · 9 TJGO · 8 TJPE · 8 TJAL · 7 TJPI · 6 TJPA · 6 TRF2 · 5 TJSP · 5 TR5 · 4 TJES · 4 TJSE · 3 TJAM · 3 TJMT · 2 TJTO · 2 TR1 · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TST · 1 TCU · 1 TRT10
decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
4 TJRJ · 4 TJES · 3 TJPE · 3 TRF5 · 3 TRF2 · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TST · 1 TR2 · 1 TR3
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TÍTULO III - DA UNIÃO ESTÁVEL
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1727