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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO III - DA UNIÃO ESTÁVEL

Código Civil

Art. 1.727

465 acórdãos e 139 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 1.727. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.

Decisões que citam este artigo

465

acórdãos de TJRJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

70 TJRJ · 43 TRF3 · 42 TRF5 · 31 TJMG · 29 TR3 · 26 TJPR · 25 TJSC · 23 TJRS
e mais 26 tribunais

22 TJDFT · 22 TJBA · 22 TRF1 · 17 TJMA · 14 TJPB · 9 TJGO · 8 TJPE · 8 TJAL · 7 TJPI · 6 TJPA · 6 TRF2 · 5 TJSP · 5 TR5 · 4 TJES · 4 TJSE · 3 TJAM · 3 TJMT · 2 TJTO · 2 TR1 · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TST · 1 TCU · 1 TRT10

5006251-67.2022.4.03.6301 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal CIRO BRANDANI FONSECA · 22/10/2026 0811453-62.2026.8.22.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRO, Rel. Gilberto Barbosa · 20/10/2026 1060693-55.2022.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Salles Rossi · 16/10/2026 Ver todos os 465 acórdãos
139

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

66 STJ · 15 TJMA · 9 TJDFT · 7 STF · 5 TJPR · 5 TRF1 · 5 TRF4 · 4 TJBA
e mais 11 tribunais

4 TJRJ · 4 TJES · 3 TJPE · 3 TRF5 · 3 TRF2 · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TST · 1 TR2 · 1 TR3

5000557-98.2023.8.08.0032 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Carlos Magno Moulin Lima · 09/11/2026 5000557-98.2023.8.08.0032 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Carlos Magno Moulin Lima · 09/11/2026 0043732-67.2018.8.17.2001 Apelação CívelTJPE, Rel. Jorge Americo Pereira de Lira · 21/10/2026 Ver todas as 139 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1727