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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO IV - Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão ApoiadaCAPÍTULO I - Da TutelaSeção I - Dos Tutores

Código Civil

Art. 1.728

40 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TJMG, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 1.728. Os filhos menores são postos em tutela:

I - com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes;

II - em caso de os pais decaírem do poder familiar.

Decisões que citam este artigo

40

acórdãos de TJDFT, TJMG e outros tribunais citam este artigo

6 TJDFT · 6 TJMG · 4 TJSC · 3 TJRJ · 3 TJPR · 3 TJGO · 3 TJPB · 3 TR5
e mais 6 tribunais

2 TJRS · 2 TRF5 · 2 TJMA · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TR3

0721005-12.2026.8.07.0016 460TJDFT, Rel. Luciana Freire Naves Fernandes Goncalves · 21/10/2026 5006244-55.2026.8.24.0113 ApelaçãoTJSC, Rel. Silvio Dagoberto Orsatto · 17/09/2026 5003474-84.2025.8.24.0126 ApelaçãoTJSC, Rel. Jaber Farah Filho · 14/08/2026 Ver todos os 40 acórdãos
21

decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo

6 STJ · 3 TJMG · 3 TJMA · 2 TJCE · 2 TR3 · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJRJ
e mais 2 tribunais

1 TJPR · 1 TRF2

AREsp 3328556STJ, Rel. Gurgel de Faria · 05/11/2026 REsp 2007565STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 23/06/2026 5001162-39.2026.4.02.0000 Ação Rescisória (Seção)TRF2, Rel. Poul Erik Dyrlund · 10/03/2026 Ver todas as 21 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Da Tutela

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1728