40 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TJMG, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 1.728. Os filhos menores são postos em tutela:
I - com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes;
II - em caso de os pais decaírem do poder familiar.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJRS · 2 TRF5 · 2 TJMA · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJPR · 1 TRF2
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - Da Tutela
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1728