1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJPE e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 06/03/2025.
Art. 1.739. Se o juiz não admitir a escusa, exercerá o nomeado a tutela, enquanto o recurso interposto não tiver provimento, e responderá desde logo pelas perdas e danos que o menor venha a sofrer.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJPE cita este artigo
0048250-09.2006.8.17.0001 Apelação CívelTJPE, Rel. Sílvio de Arruda Beltrão · 17/07/2008decisão monocrática do STJ cita este artigo
REsp 2036082STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 06/03/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - Da Tutela
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1739