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Código Civil

Art. 1.742

4 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJRJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/06/2025.

Art. 1.742. Para fiscalização dos atos do tutor, pode o juiz nomear um protutor.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - Da Tutela

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1742