4 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJRJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/06/2025.
Art. 1.742. Para fiscalização dos atos do tutor, pode o juiz nomear um protutor.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do STJ cita este artigo
AREsp 2794074STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 02/06/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - Da Tutela
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1742