37 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TJDFT, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 1.740. Incumbe ao tutor, quanto à pessoa do menor:
I - dirigir-lhe a educação, defendê-lo e prestar-lhe alimentos, conforme os seus haveres e condição;
II - reclamar do juiz que providencie, como houver por bem, quando o menor haja mister correção;
III - adimplir os demais deveres que normalmente cabem aos pais, ouvida a opinião do menor, se este já contar doze anos de idade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TJPI · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TR3
decisões monocráticas de TJDFT, TJMG e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - Da Tutela
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1740