1 acórdão do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 19/02/2026.
Art. 1.737. Quem não for parente do menor não poderá ser obrigado a aceitar a tutela, se houver no lugar parente idôneo, consangüíneo ou afim, em condições de exercê-la.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJPR cita este artigo
0003862-61.2024.8.16.0019TJPR, Rel. Ivanise Maria Tratz Martins · 19/02/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - Da Tutela
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1737