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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO IV - Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão ApoiadaCAPÍTULO I - Da TutelaSeção IV - Do Exercício da Tutela

Código Civil

Art. 1.747

123 acórdãos e 44 decisões monocráticas de TJSP, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 1.747. Compete mais ao tutor:

I - representar o menor, até os dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-lo, após essa idade, nos atos em que for parte;

II - receber as rendas e pensões do menor, e as quantias a ele devidas;

III - fazer-lhe as despesas de subsistência e educação, bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens;

IV - alienar os bens do menor destinados a venda;

V - promover-lhe, mediante preço conveniente, o arrendamento de bens de raiz.

Decisões que citam este artigo

123

acórdãos de TJSP, TJBA e outros tribunais citam este artigo

23 TJSP · 18 TJBA · 13 TJPR · 12 TJPI · 12 TJGO · 8 TJRJ · 6 TJMG · 5 TJSE
e mais 12 tribunais

4 TJRS · 4 TJPB · 3 TJDFT · 3 TJMS · 2 TJCE · 2 TJRN · 2 TRF3 · 2 TRF4 · 1 TJSC · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJES

0032550-38.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Cláudio de Mello Tavares · 04/11/2026 0808309-45.2026.8.20.5106 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 13/10/2026 0878756-57.2014.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Raimundo Nonato Silva Santos · 30/09/2026 Ver todos os 123 acórdãos
44

decisões monocráticas de TJPR, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

7 TJPR · 7 TRF4 · 6 STJ · 6 TJBA · 6 TJGO · 4 TJDFT · 3 TJSP · 2 TJPI
e mais 3 tribunais

1 TJCE · 1 TJMA · 1 TJPB

5032111-89.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Hermes Siedler da Conceicao Junior · 22/10/2026 0108027-51.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Sérgio Luiz Kreuz · 18/09/2026 REsp 2266074STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 02/07/2026 Ver todas as 44 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Da Tutela

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1747