123 acórdãos e 44 decisões monocráticas de TJSP, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 1.747. Compete mais ao tutor:
I - representar o menor, até os dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-lo, após essa idade, nos atos em que for parte;
II - receber as rendas e pensões do menor, e as quantias a ele devidas;
III - fazer-lhe as despesas de subsistência e educação, bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens;
IV - alienar os bens do menor destinados a venda;
V - promover-lhe, mediante preço conveniente, o arrendamento de bens de raiz.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
4 TJRS · 4 TJPB · 3 TJDFT · 3 TJMS · 2 TJCE · 2 TJRN · 2 TRF3 · 2 TRF4 · 1 TJSC · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJES
decisões monocráticas de TJPR, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJCE · 1 TJMA · 1 TJPB
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CAPÍTULO I - Da Tutela
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1747