370 acórdãos e 68 decisões monocráticas de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 1.750. Os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
8 TJRJ · 7 TJMT · 6 TJRN · 6 TJPB · 5 TJCE · 5 TJES · 5 TJPI · 3 TJPE · 2 TJMS · 2 TJAL · 2 TJTO · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TJSE
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
4 TJSP · 3 TJES · 2 TJRJ · 2 TJPB · 1 TJMA
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CAPÍTULO I - Da Tutela
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1750