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Código Civil

Art. 1.750

370 acórdãos e 68 decisões monocráticas de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 1.750. Os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz.

Decisões que citam este artigo

370

acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo

84 TJMG · 54 TJSP · 46 TJPR · 44 TJSC · 33 TJDFT · 29 TJGO · 16 TJBA · 10 TJRS
e mais 14 tribunais

8 TJRJ · 7 TJMT · 6 TJRN · 6 TJPB · 5 TJCE · 5 TJES · 5 TJPI · 3 TJPE · 2 TJMS · 2 TJAL · 2 TJTO · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TJSE

5000571-40.2024.8.13.0216 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues · 12/11/2026 0204373-79.2022.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Jose Evandro Nogueira Lima Filho · 28/10/2026 0009058-06.2026.8.16.0160TJPR, Rel. Ivanise Maria Tratz Martins · 26/10/2026 Ver todos os 370 acórdãos
68

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

12 TJDFT · 10 STJ · 7 TJMG · 6 TJBA · 6 TJRS · 6 TJPR · 5 TJGO · 4 TJSC
e mais 5 tribunais

4 TJSP · 3 TJES · 2 TJRJ · 2 TJPB · 1 TJMA

5094907-28.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Mauricio Cavallazzi Povoas · 05/10/2026 0130882-92.2024.8.16.0000TJPR, Rel. Dartagnan Serpa Sa · 30/09/2026 5044303-90.2024.8.13.0145TJMG, Rel. Des.(a) ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO · 24/09/2026 Ver todas as 68 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Da Tutela

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1750