451 acórdãos e 84 decisões monocráticas de TJDFT, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 1.755. Os tutores, embora o contrário tivessem disposto os pais dos tutelados, são obrigados a prestar contas da sua administração.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
8 TJMS · 7 TJES · 4 TJMT · 4 TJPI · 3 TJCE · 3 TJRN · 3 TRF3 · 3 TJMA · 3 TJPB · 2 TJPE · 2 TJSE · 2 TR3 · 1 STJ · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TJBA
decisões monocráticas de TJDFT, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
3 TJMA · 2 TRF4 · 2 TR3 · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TST · 1 TJPB · 1 TRF2
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CAPÍTULO I - Da Tutela
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1755