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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO IV - Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão ApoiadaCAPÍTULO I - Da TutelaSeção V - Dos Bens do Tutelado

Código Civil

Art. 1.754

285 acórdãos e 89 decisões monocráticas de TJSP, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 1.754. Os valores que existirem em estabelecimento bancário oficial, na forma do artigo antecedente, não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente:

I - para as despesas com o sustento e educação do tutelado, ou a administração de seus bens;

II - para se comprarem bens imóveis e títulos, obrigações ou letras, nas condições previstas no § 1o do artigo antecedente;

III - para se empregarem em conformidade com o disposto por quem os houver doado, ou deixado;

IV - para se entregarem aos órfãos, quando emancipados, ou maiores, ou, mortos eles, aos seus herdeiros.

Decisões que citam este artigo

285

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

104 TJSP · 24 TJMG · 20 TJDFT · 16 TJRJ · 16 TJPR · 15 TR3 · 13 TJMS · 11 TJGO
e mais 19 tribunais

10 TJRS · 9 TJBA · 8 TJES · 8 TRF4 · 6 TJPI · 5 TRF3 · 4 TJCE · 2 TJPE · 2 TJRN · 2 TRF2 · 2 TRF5 · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TR5

0057109-59.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Des. Regina Helena Fabregas Ferreira · 27/10/2026 0051470-60.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Andre Luiz Cidra · 22/10/2026 2182232-38.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. José Joaquim dos Santos · 19/10/2026 Ver todos os 285 acórdãos
89

decisões monocráticas de TRF4, TJSC e outros tribunais citam este artigo

28 TRF4 · 11 TJSC · 10 TR3 · 6 STJ · 6 TJDFT · 4 TJSP · 3 TJMG · 3 TJRS
e mais 8 tribunais

3 TJPR · 3 TRF1 · 3 TRF2 · 2 TJRJ · 2 TJES · 2 TJGO · 2 TJMA · 1 TJBA

5038304-23.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Andreia Momolli · 22/10/2026 AREsp 3274291STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 09/10/2026 5044303-90.2024.8.13.0145TJMG, Rel. Des.(a) ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO · 24/09/2026 Ver todas as 89 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1754