285 acórdãos e 89 decisões monocráticas de TJSP, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 1.754. Os valores que existirem em estabelecimento bancário oficial, na forma do artigo antecedente, não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente:
I - para as despesas com o sustento e educação do tutelado, ou a administração de seus bens;
II - para se comprarem bens imóveis e títulos, obrigações ou letras, nas condições previstas no § 1o do artigo antecedente;
III - para se empregarem em conformidade com o disposto por quem os houver doado, ou deixado;
IV - para se entregarem aos órfãos, quando emancipados, ou maiores, ou, mortos eles, aos seus herdeiros.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
10 TJRS · 9 TJBA · 8 TJES · 8 TRF4 · 6 TJPI · 5 TRF3 · 4 TJCE · 2 TJPE · 2 TJRN · 2 TRF2 · 2 TRF5 · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TR5
decisões monocráticas de TRF4, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
3 TJPR · 3 TRF1 · 3 TRF2 · 2 TJRJ · 2 TJES · 2 TJGO · 2 TJMA · 1 TJBA
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CAPÍTULO I - Da Tutela
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1754