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Código Civil

Art. 1.753

326 acórdãos e 96 decisões monocráticas de TJSP, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 1.753. Os tutores não podem conservar em seu poder dinheiro dos tutelados, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração de seus bens.

§ 1o Se houver necessidade, os objetos de ouro e prata, pedras preciosas e móveis serão avaliados por pessoa idônea e, após autorização judicial, alienados, e o seu produto convertido em títulos, obrigações e letras de responsabilidade direta ou indireta da União ou dos Estados, atendendo-se preferentemente à rentabilidade, e recolhidos ao estabelecimento bancário oficial ou aplicado na aquisição de imóveis, conforme for determinado pelo juiz.

§ 2o O mesmo destino previsto no parágrafo antecedente terá o dinheiro proveniente de qualquer outra procedência.

§ 3o Os tutores respondem pela demora na aplicação dos valores acima referidos, pagando os juros legais desde o dia em que deveriam dar esse destino, o que não os exime da obrigação, que o juiz fará efetiva, da referida aplicação.

Decisões que citam este artigo

326

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

105 TJSP · 32 TJMG · 21 TJRS · 21 TJPR · 19 TJRJ · 18 TRF4 · 16 TJGO · 14 TJDFT
e mais 17 tribunais

11 TJSC · 11 TRF3 · 11 TR3 · 10 TJBA · 9 TJMS · 7 TJES · 4 TJPI · 3 TJCE · 3 TJRO · 3 TJSE · 2 TRF1 · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TR5

1009685-97.2026.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Wagner Carvalho Lima · 28/10/2026 0051470-60.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Andre Luiz Cidra · 22/10/2026 2012754-32.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Elcio Trujillo · 17/10/2026 Ver todos os 326 acórdãos
96

decisões monocráticas de TRF4, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

34 TRF4 · 9 TJDFT · 8 TJRS · 8 TR3 · 7 STJ · 5 TJSP · 4 TJMG · 4 TJES
e mais 9 tribunais

3 TJSC · 3 TJGO · 3 TJMA · 2 TJPR · 2 TRF1 · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJPB · 1 TRF2

5038304-23.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Andreia Momolli · 22/10/2026 5044303-90.2024.8.13.0145TJMG, Rel. Des.(a) ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO · 24/09/2026 5002383-56.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Fernando Estevam Bravin Ruy · 23/09/2026 Ver todas as 96 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1753