326 acórdãos e 96 decisões monocráticas de TJSP, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 1.753. Os tutores não podem conservar em seu poder dinheiro dos tutelados, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração de seus bens.
§ 1o Se houver necessidade, os objetos de ouro e prata, pedras preciosas e móveis serão avaliados por pessoa idônea e, após autorização judicial, alienados, e o seu produto convertido em títulos, obrigações e letras de responsabilidade direta ou indireta da União ou dos Estados, atendendo-se preferentemente à rentabilidade, e recolhidos ao estabelecimento bancário oficial ou aplicado na aquisição de imóveis, conforme for determinado pelo juiz.
§ 2o O mesmo destino previsto no parágrafo antecedente terá o dinheiro proveniente de qualquer outra procedência.
§ 3o Os tutores respondem pela demora na aplicação dos valores acima referidos, pagando os juros legais desde o dia em que deveriam dar esse destino, o que não os exime da obrigação, que o juiz fará efetiva, da referida aplicação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
11 TJSC · 11 TRF3 · 11 TR3 · 10 TJBA · 9 TJMS · 7 TJES · 4 TJPI · 3 TJCE · 3 TJRO · 3 TJSE · 2 TRF1 · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TR5
decisões monocráticas de TRF4, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
3 TJSC · 3 TJGO · 3 TJMA · 2 TJPR · 2 TRF1 · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJPB · 1 TRF2
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CAPÍTULO I - Da Tutela
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1753