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Código Civil

Art. 1.749

165 acórdãos e 48 decisões monocráticas de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 1.749. Ainda com a autorização judicial, não pode o tutor, sob pena de nulidade:

I - adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao menor;

II - dispor dos bens do menor a título gratuito;

III - constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra o menor.

Decisões que citam este artigo

165

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

47 TJSP · 20 TJMG · 14 TJPR · 12 TJSC · 9 TJRS · 8 TJDFT · 8 TJGO · 7 TJPB
e mais 18 tribunais

6 TJBA · 5 TJRN · 3 TJRJ · 3 TJMS · 3 TJRO · 3 TJES · 3 TJPI · 2 TJPA · 2 TJMT · 2 TRF3 · 1 TJPE · 1 TJTO · 1 TRF2 · 1 TR2 · 1 TRF5 · 1 TR5 · 1 TR3 · 1 TRT18

7008899-72.2025.8.22.0010 APELAÇÃO CÍVELTJRO, Rel. Paulo Kiyochi Mori · 20/10/2026 0723800-25.2025.8.07.0016 198TJDFT, Rel. Angelo Passareli · 07/10/2026 2175085-58.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Olavo Paula Leite Rocha · 02/10/2026 Ver todos os 165 acórdãos
48

decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo

7 TJSC · 6 STJ · 5 TJDFT · 5 TJMG · 4 TJRS · 4 TJPR · 4 TJPB · 3 TJSP
e mais 6 tribunais

2 TJRJ · 2 TJGO · 2 TRF4 · 2 TR3 · 1 TRF1 · 1 TJMA

5086976-71.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Ricardo Orofino da Luz Fontes · 30/10/2026 5004373-18.2026.8.24.0039 ApelaçãoTJSC, Rel. Augusto Cesar Allet Aguiar · 29/10/2026 5100779-24.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Jaber Farah Filho · 24/10/2026 Ver todas as 48 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1749