165 acórdãos e 48 decisões monocráticas de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 1.749. Ainda com a autorização judicial, não pode o tutor, sob pena de nulidade:
I - adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao menor;
II - dispor dos bens do menor a título gratuito;
III - constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra o menor.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
6 TJBA · 5 TJRN · 3 TJRJ · 3 TJMS · 3 TJRO · 3 TJES · 3 TJPI · 2 TJPA · 2 TJMT · 2 TRF3 · 1 TJPE · 1 TJTO · 1 TRF2 · 1 TR2 · 1 TRF5 · 1 TR5 · 1 TR3 · 1 TRT18
decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJRJ · 2 TJGO · 2 TRF4 · 2 TR3 · 1 TRF1 · 1 TJMA
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CAPÍTULO I - Da Tutela
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1749