6 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2025.
Art. 1.751. Antes de assumir a tutela, o tutor declarará tudo o que o menor lhe deva, sob pena de não lhe poder cobrar, enquanto exerça a tutoria, salvo provando que não conhecia o débito quando a assumiu.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJPA e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TJPR cita este artigo
0026486-85.2025.8.16.0014TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 23/09/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - Da Tutela
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1751