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Código Civil

Art. 1.756

61 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 1.756. No fim de cada ano de administração, os tutores submeterão ao juiz o balanço respectivo, que, depois de aprovado, se anexará aos autos do inventário.

Decisões que citam este artigo

61

acórdãos de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo

14 TJRJ · 13 TJMG · 9 TJPR · 5 TJSP · 4 TJDFT · 3 TJRS · 3 TJES · 2 TJSC
e mais 8 tribunais

1 STJ · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TR3

5025947-90.2020.8.13.0079 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto · 23/10/2026 0001387-46.2025.8.16.0101TJPR, Rel. substituto evandro portugal · 13/10/2026 0823452-40.2024.8.19.0202 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Renata Machado Cotta · 28/09/2026 Ver todos os 61 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1756