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Código Civil

Art. 1.762

3 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJSC, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/08/2026.

Art. 1.762. O alcance do tutor, bem como o saldo contra o tutelado, são dívidas de valor e vencem juros desde o julgamento definitivo das contas.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - Da Tutela

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1762