3 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJSC, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/08/2026.
Art. 1.762. O alcance do tutor, bem como o saldo contra o tutelado, são dívidas de valor e vencem juros desde o julgamento definitivo das contas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TJSC citam este artigo
5067254-51.2026.8.24.0000 Conflito de Competência CívelTJSC, Rel. Haidée Denise Grin · 30/08/2026 5075162-96.2025.8.24.0000 Conflito de Competência CívelTJSC, Rel. Eduardo Mattos Gallo Junior · 23/09/2025 5022253-14.2024.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. José Agenor de Aragão · 02/05/2024 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - Da Tutela
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1762