10 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJPI, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.
Art. 1.763. Cessa a condição de tutelado:
I - com a maioridade ou a emancipação do menor;
II - ao cair o menor sob o poder familiar, no caso de reconhecimento ou adoção.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPI, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TNU e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - Da Tutela
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1763