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Código Civil

Art. 1.763

10 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJPI, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.

Art. 1.763. Cessa a condição de tutelado:

I - com a maioridade ou a emancipação do menor;

II - ao cair o menor sob o poder familiar, no caso de reconhecimento ou adoção.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - Da Tutela

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1763