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Código Civil

Art. 1.764

4 acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.

Art. 1.764. Cessam as funções do tutor:

I - ao expirar o termo, em que era obrigado a servir;

II - ao sobrevir escusa legítima;

III - ao ser removido.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - Da Tutela

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1764