30 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TJMG, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 1.761. As despesas com a prestação das contas serão pagas pelo tutelado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TJDFT, TJMG e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - Da Tutela
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1761