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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO IV - Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão ApoiadaCAPÍTULO I - Da TutelaSeção IV - Do Exercício da Tutela

Código Civil

Art. 1.748

487 acórdãos e 205 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 1.748. Compete também ao tutor, com autorização do juiz:

I - pagar as dívidas do menor;

II - aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda que com encargos;

III - transigir;

IV - vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido;

V - propor em juízo as ações, ou nelas assistir o menor, e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos.

Parágrafo único. No caso de falta de autorização, a eficácia de ato do tutor depende da aprovação ulterior do juiz.

Decisões que citam este artigo

487

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

129 TJSP · 46 TJGO · 45 TJDFT · 45 TJMG · 34 TJPR · 28 TJRJ · 23 TJBA · 19 TJPI
e mais 25 tribunais

18 TJRS · 16 TJRN · 9 TJSC · 8 TJPB · 7 TJES · 6 TJMS · 5 TJCE · 5 TJPE · 5 TJPA · 5 TRF4 · 5 TRT6 · 4 STJ · 4 TJMT · 3 TJRO · 3 TRF3 · 2 TJTO · 2 TJMA · 2 TRF5 · 2 TRT10 · 2 TRT12 · 1 STF · 1 TST · 1 TJSE · 1 TR3 · 1 TJAP

1001716-39.2024.8.26.0411 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Beretta da Silveira · 12/11/2026 1000357-35.2025.8.26.0309 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Cristina Di Giaimo Caboclo · 06/11/2026 3013983-65.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Jane Ruth Maia de Queiroga · 04/11/2026 Ver todos os 487 acórdãos
205

decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo

45 TJDFT · 35 TJSP · 26 STJ · 15 TJRS · 13 TRF4 · 12 TJPR · 11 TJSC · 9 TST
e mais 13 tribunais

6 TJRJ · 6 TJMA · 5 TJGO · 4 TJCE · 4 TJMG · 4 TJPB · 3 TJPI · 2 TJBA · 1 STF · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TRF2 · 1 TR3

AREsp 3367930STJ, Rel. Presidência do STJ · 04/11/2026 5004373-18.2026.8.24.0039 ApelaçãoTJSC, Rel. Augusto Cesar Allet Aguiar · 29/10/2026 5100779-24.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Jaber Farah Filho · 24/10/2026 Ver todas as 205 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Da Tutela

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1748