487 acórdãos e 205 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 1.748. Compete também ao tutor, com autorização do juiz:
I - pagar as dívidas do menor;
II - aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda que com encargos;
III - transigir;
IV - vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido;
V - propor em juízo as ações, ou nelas assistir o menor, e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos.
Parágrafo único. No caso de falta de autorização, a eficácia de ato do tutor depende da aprovação ulterior do juiz.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
18 TJRS · 16 TJRN · 9 TJSC · 8 TJPB · 7 TJES · 6 TJMS · 5 TJCE · 5 TJPE · 5 TJPA · 5 TRF4 · 5 TRT6 · 4 STJ · 4 TJMT · 3 TJRO · 3 TRF3 · 2 TJTO · 2 TJMA · 2 TRF5 · 2 TRT10 · 2 TRT12 · 1 STF · 1 TST · 1 TJSE · 1 TR3 · 1 TJAP
decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
6 TJRJ · 6 TJMA · 5 TJGO · 4 TJCE · 4 TJMG · 4 TJPB · 3 TJPI · 2 TJBA · 1 STF · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TRF2 · 1 TR3
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CAPÍTULO I - Da Tutela
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1748