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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO III - DA UNIÃO ESTÁVEL

Código Civil

Art. 1.726

95 acórdãos e 39 decisões monocráticas de TJRJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 1.726. A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil.

Decisões que citam este artigo

95

acórdãos de TJRJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

18 TJRJ · 17 TRF1 · 16 TJMG · 8 TJDFT · 8 TJMA · 6 TJPR · 4 TR3 · 3 TJSP
e mais 11 tribunais

3 TRF3 · 2 TJBA · 2 TR1 · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJTO · 1 TJGO · 1 TJPI · 1 TJPB

0007317-07.2024.8.16.0028TJPR, Rel. Sérgio Luiz Kreuz · 28/10/2026 2170678-09.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. José Joaquim dos Santos · 09/10/2026 5012698-77.2022.4.03.6105 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal MARCUS ORIONE GONCALVES CORREIA · 05/10/2026 Ver todos os 95 acórdãos
39

decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo

21 TJRJ · 8 STJ · 3 TJMA · 2 TJPR · 2 TRF1 · 1 TJMG · 1 TST · 1 TRF4
EAREsp 3049586STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 02/07/2026 AREsp 2914425STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 17/06/2026 AREsp 3070421STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 14/05/2026 Ver todas as 39 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1726