95 acórdãos e 39 decisões monocráticas de TJRJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 1.726. A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
3 TRF3 · 2 TJBA · 2 TR1 · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJTO · 1 TJGO · 1 TJPI · 1 TJPB
decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO III - DA UNIÃO ESTÁVEL
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1726