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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕESCAPÍTULO V - Das Obrigações Divisíveis e Indivisíveis

Código Civil

Art. 263

116 acórdãos e 139 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Art. 263. Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.

§ 1o Se, para efeito do disposto neste artigo, houver culpa de todos os devedores, responderão todos por partes iguais.

§ 2o Se for de um só a culpa, ficarão exonerados os outros, respondendo só esse pelas perdas e danos.

Decisões que citam este artigo

116

acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo

20 TJMG · 18 TJSP · 15 TJSC · 11 TJRJ · 10 TRF3 · 6 TJPR · 6 TRT1 · 5 TJES
e mais 13 tribunais

5 TJGO · 3 STJ · 3 TJRS · 3 TRF1 · 2 TJPE · 2 TJRN · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJMS · 1 TST · 1 TJPB · 1 TRT5 · 1 TRT10

2129000-14.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo · 05/10/2026 REsp 2259795 AgInt no REspSTJ, Rel. Francisco Falcão · 01/10/2026 5008845-30.2023.8.24.0019 ApelaçãoTJSC, Rel. André Carvalho · 16/09/2026 Ver todos os 116 acórdãos

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TÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art263