116 acórdãos e 139 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 263. Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.
§ 1o Se, para efeito do disposto neste artigo, houver culpa de todos os devedores, responderão todos por partes iguais.
§ 2o Se for de um só a culpa, ficarão exonerados os outros, respondendo só esse pelas perdas e danos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
5 TJGO · 3 STJ · 3 TJRS · 3 TRF1 · 2 TJPE · 2 TJRN · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJMS · 1 TST · 1 TJPB · 1 TRT5 · 1 TRT10
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJCE
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TÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art263