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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕESCAPÍTULO V - Das Obrigações Divisíveis e Indivisíveis

Código Civil

Art. 260

62 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.

Art. 260. Se a pluralidade for dos credores, poderá cada um destes exigir a dívida inteira; mas o devedor ou devedores se desobrigarão, pagando:

I - a todos conjuntamente;

II - a um, dando este caução de ratificação dos outros credores.

Decisões que citam este artigo

62

acórdãos de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

10 TJMG · 6 TJRJ · 6 TJGO · 5 TJSP · 5 TJRN · 4 TJES · 3 TJSC · 3 TJRS
e mais 13 tribunais

3 TJMA · 3 TR3 · 2 STJ · 2 TJPR · 2 TRF5 · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJPB · 1 TRF4

0012505-36.2026.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva · 03/09/2026 AREsp 3006409STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 14/05/2026 5270240-61.2025.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Mylene Maria Michel · 12/03/2026 Ver todos os 62 acórdãos
18

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

6 STJ · 4 TJPR · 2 TJDFT · 2 TRF1 · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TST
0768489-28.2023.8.07.0016 198TJDFT, Rel. Carmen Bittencourt · 09/02/2026 REsp 2244531STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 22/12/2025 AREsp 2453509STJ, Rel. Marco Buzzi · 02/09/2025 Ver todas as 18 decisões monocráticas

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TÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art260