62 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.
Art. 260. Se a pluralidade for dos credores, poderá cada um destes exigir a dívida inteira; mas o devedor ou devedores se desobrigarão, pagando:
I - a todos conjuntamente;
II - a um, dando este caução de ratificação dos outros credores.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
3 TJMA · 3 TR3 · 2 STJ · 2 TJPR · 2 TRF5 · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJPB · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art260