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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕESCAPÍTULO V - Das Obrigações Divisíveis e Indivisíveis

Código Civil

Art. 262

96 acórdãos e 56 decisões monocráticas de TJSC, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 262. Se um dos credores remitir a dívida, a obrigação não ficará extinta para com os outros; mas estes só a poderão exigir, descontada a quota do credor remitente.

Parágrafo único. O mesmo critério se observará no caso de transação, novação, compensação ou confusão.

Decisões que citam este artigo

96

acórdãos de TJMG, TJSC e outros tribunais citam este artigo

20 TJMG · 19 TJSC · 8 TJSP · 8 TJPR · 7 TJDFT · 7 TJPI · 6 TJRJ · 4 TRF3
e mais 10 tribunais

3 STJ · 3 TJRS · 3 TJES · 2 TST · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF5 · 1 TRT7

0001741-70.2026.8.16.0187TJPR, Rel. substituta sandra regina bittencourt simoes · 26/10/2026 REsp 2259795 AgInt no REspSTJ, Rel. Francisco Falcão · 01/10/2026 AREsp 1882092 AgInt nos EDcl no AREspSTJ, Rel. Raul Araújo · 29/09/2026 Ver todos os 96 acórdãos
56

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

17 STJ · 12 TST · 5 TJPR · 4 TJSC · 4 TRF4 · 3 TJDFT · 3 TJSP · 2 TJRJ
e mais 5 tribunais

2 TRF1 · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJGO

5037330-83.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle · 05/11/2026 REsp 2274293STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 23/10/2026 5096816-08.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Claudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva · 09/10/2026 Ver todas as 56 decisões monocráticas

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TÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art262