96 acórdãos e 56 decisões monocráticas de TJSC, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 262. Se um dos credores remitir a dívida, a obrigação não ficará extinta para com os outros; mas estes só a poderão exigir, descontada a quota do credor remitente.
Parágrafo único. O mesmo critério se observará no caso de transação, novação, compensação ou confusão.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
3 STJ · 3 TJRS · 3 TJES · 2 TST · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF5 · 1 TRT7
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TRF1 · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJGO
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TÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art262