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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO IV - Dos Institutos ComplementaresCAPÍTULO I - Do Registro

Código Civil

Art. 1.151

190 acórdãos e 112 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 1.151. O registro dos atos sujeitos à formalidade exigida no artigo antecedente será requerido pela pessoa obrigada em lei, e, no caso de omissão ou demora, pelo sócio ou qualquer interessado.

§ 1o Os documentos necessários ao registro deverão ser apresentados no prazo de trinta dias, contado da lavratura dos atos respectivos.

§ 2o Requerido além do prazo previsto neste artigo, o registro somente produzirá efeito a partir da data de sua concessão.

§ 3o As pessoas obrigadas a requerer o registro responderão por perdas e danos, em caso de omissão ou demora.

Decisões que citam este artigo

190

acórdãos de TRF3, TJSP e outros tribunais citam este artigo

53 TRF3 · 23 TJSP · 15 TRT1 · 11 TJRS · 9 TRF2 · 9 TRF5 · 7 TJRN · 7 TJGO
e mais 21 tribunais

6 TJSC · 6 TRT10 · 5 TJDFT · 5 TJRJ · 5 TJPR · 4 STJ · 3 TJPE · 3 TJPI · 3 TRT18 · 2 TJCE · 2 TJMG · 2 TST · 2 TJBA · 1 TJMT · 1 CARF · 1 TR3 · 1 TRT6 · 1 TRT12 · 1 TRT16 · 1 TRT19 · 1 TRT21

5015828-18.2026.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO · 14/10/2026 5001990-45.2025.4.03.6110 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO · 14/10/2026 5020008-82.2023.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA · 03/10/2026 Ver todos os 190 acórdãos
112

decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

31 STJ · 17 TJSC · 15 TST · 15 TRF2 · 10 TJDFT · 7 TJPR · 6 TRF4 · 4 TRF1
e mais 5 tribunais

3 TJSP · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJMA

AREsp 3353218STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 23/09/2026 0071909-76.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 22/09/2026 5031240-59.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 03/09/2026 Ver todas as 112 decisões monocráticas

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TÍTULO IV - Dos Institutos Complementares

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1151