190 acórdãos e 112 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 1.151. O registro dos atos sujeitos à formalidade exigida no artigo antecedente será requerido pela pessoa obrigada em lei, e, no caso de omissão ou demora, pelo sócio ou qualquer interessado.
§ 1o Os documentos necessários ao registro deverão ser apresentados no prazo de trinta dias, contado da lavratura dos atos respectivos.
§ 2o Requerido além do prazo previsto neste artigo, o registro somente produzirá efeito a partir da data de sua concessão.
§ 3o As pessoas obrigadas a requerer o registro responderão por perdas e danos, em caso de omissão ou demora.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
6 TJSC · 6 TRT10 · 5 TJDFT · 5 TJRJ · 5 TJPR · 4 STJ · 3 TJPE · 3 TJPI · 3 TRT18 · 2 TJCE · 2 TJMG · 2 TST · 2 TJBA · 1 TJMT · 1 CARF · 1 TR3 · 1 TRT6 · 1 TRT12 · 1 TRT16 · 1 TRT19 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
3 TJSP · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJMA
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TÍTULO IV - Dos Institutos Complementares
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1151