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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO IV - Dos Institutos ComplementaresCAPÍTULO I - Do Registro

Código Civil

Art. 1.153

87 acórdãos e 34 decisões monocráticas de TJSC, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 1.153. Cumpre à autoridade competente, antes de efetivar o registro, verificar a autenticidade e a legitimidade do signatário do requerimento, bem como fiscalizar a observância das prescrições legais concernentes ao ato ou aos documentos apresentados.

Parágrafo único. Das irregularidades encontradas deve ser notificado o requerente, que, se for o caso, poderá saná-las, obedecendo às formalidades da lei.

Decisões que citam este artigo

87

acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

12 TJSC · 11 TJRJ · 8 TJSP · 8 TJRS · 7 TJCE · 6 TJMG · 6 TJMA · 5 TJES
e mais 10 tribunais

4 TJDFT · 4 TJAL · 3 TJBA · 3 TJPE · 3 TJGO · 2 TJRN · 2 TJPI · 1 TJPR · 1 TJTO · 1 TJAM

0012521-80.2016.8.06.0128 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Romulo Veras Holanda · 28/10/2026 0016502-55.2014.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Alexandre Puppim · 23/10/2026 0200078-52.2022.8.06.0145 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Daniel Carvalho Carneiro · 20/10/2026 Ver todos os 87 acórdãos

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TÍTULO IV - Dos Institutos Complementares

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1153