87 acórdãos e 34 decisões monocráticas de TJSC, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 1.153. Cumpre à autoridade competente, antes de efetivar o registro, verificar a autenticidade e a legitimidade do signatário do requerimento, bem como fiscalizar a observância das prescrições legais concernentes ao ato ou aos documentos apresentados.
Parágrafo único. Das irregularidades encontradas deve ser notificado o requerente, que, se for o caso, poderá saná-las, obedecendo às formalidades da lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
4 TJDFT · 4 TJAL · 3 TJBA · 3 TJPE · 3 TJGO · 2 TJRN · 2 TJPI · 1 TJPR · 1 TJTO · 1 TJAM
decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TST
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TÍTULO IV - Dos Institutos Complementares
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1153