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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO IV - Dos Institutos ComplementaresCAPÍTULO II - DO NOME EMPRESARIAL

Código Civil

Art. 1.156

21 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TRF1, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.

Art. 1.156. O empresário opera sob firma constituída por seu nome, completo ou abreviado, aditando-lhe, se quiser, designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - DO NOME EMPRESARIAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1156