80 acórdãos e 69 decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 1.166. A inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou as respectivas averbações, no registro próprio, asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado.
Parágrafo único. O uso previsto neste artigo estender-se-á a todo o território nacional, se registrado na forma da lei especial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJRJ · 2 TRF3 · 1 TJBA · 1 TJRS · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJMA
decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 STF · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJGO
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DO NOME EMPRESARIAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1166