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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO IV - Dos Institutos ComplementaresCAPÍTULO II - DO NOME EMPRESARIAL

Código Civil

Art. 1.166

80 acórdãos e 69 decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Art. 1.166. A inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou as respectivas averbações, no registro próprio, asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado.

Parágrafo único. O uso previsto neste artigo estender-se-á a todo o território nacional, se registrado na forma da lei especial.

Decisões que citam este artigo

80

acórdãos de TRF2, TJSP e outros tribunais citam este artigo

31 TRF2 · 7 TJSP · 7 TJSC · 5 TJES · 5 TRF5 · 4 TJPR · 3 TJMG · 2 STJ
e mais 12 tribunais

2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJRJ · 2 TRF3 · 1 TJBA · 1 TJRS · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJMA

5004161-61.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Dair Jose Bregunce de Oliveira · 19/10/2026 0801883-71.2024.4.05.8102 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Paulo Machado Cordeiro · 08/10/2026 5077895-79.2020.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcelo Leonardo Tavares · 22/09/2026 Ver todos os 80 acórdãos
69

decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

18 STJ · 17 TRF2 · 11 TRF4 · 6 TJDFT · 4 TJBA · 3 TJSC · 2 TJCE · 2 TJRJ
e mais 6 tribunais

1 STF · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJGO

0011104-60.2026.8.16.0194TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 24/09/2026 5006135-36.2020.4.04.7002 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 03/08/2026 5001265-83.2023.4.04.7117 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 30/07/2026 Ver todas as 69 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1166