23 acórdãos e 15 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 1.163. O nome de empresário deve distinguir-se de qualquer outro já inscrito no mesmo registro.
Parágrafo único. Se o empresário tiver nome idêntico ao de outros já inscritos, deverá acrescentar designação que o distinga.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJMS · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II - DO NOME EMPRESARIAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1163