4 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJRJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 1.162. A sociedade em conta de participação não pode ter firma ou denominação.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de TJRJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo
2 TJRJ · 1 TJGO · 1 TRT18
0033432-68.2024.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Cezar Augusto Rodrigues Costa · 13/08/2024
0004507-92.2011.8.19.0202 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Ricardo Couto de Castro · 04/11/2015
0010117-65.2023.5.18.0051 RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTATRT18
Ver todos os 4 acórdãos
1
decisão monocrática do STJ cita este artigo
AREsp 2789214STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 05/11/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DO NOME EMPRESARIAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1162