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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO IV - Dos Institutos ComplementaresCAPÍTULO II - DO NOME EMPRESARIAL

Código Civil

Art. 1.165

4 acórdãos e 7 decisões monocráticas de STJ, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/12/2025.

Art. 1.165. O nome de sócio que vier a falecer, for excluído ou se retirar, não pode ser conservado na firma social.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - DO NOME EMPRESARIAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1165